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Processo Legislativo - Proposição de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
17/07/2024 154/2021 Proposição de lei n° 154/2021 -“Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de Municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio das Escolas Públicas Estaduais de Santa Maria do Suaçuí/MG e dá outras providências.” Download
17/07/2024 188/2023 Proposição de lei n° 188/2023 – “Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da administração direta e indireta do município de santa maria do suaçuí e da outras providências”. Download
17/07/2024 187/2023 Proposição de lei n° 187/2023 – “Dispõe sobre revisão anual do valor do subsídio dos vereadores, para vigorar de 1º de maio 2023 a 31 de abril de 2024”. Download
17/07/2024 185/2023 Proposição de lei n° 185/2023 – Dispõe sobre revisão anual dos vencimentos dos servidores do poder legislativo de santa maria do suaçuí/mg Download
17/07/2024 184/2023 Proposição de lei n° 184/2023 – “Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol e do cordão metade girassol e metade quebra-cabeça colorido, como símbolos para a identificação da pessoa com deficiência oculta no município e dá outras providências. “ Download
17/07/2024 182/2023 Proposição de lei n° 182/2023 – “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Suaçuí -MG, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”. Download
17/07/2024 180/2022 Proposição de lei n° 180/2022 – “Dispõe sobre denominação oficial de rua, prof. Kelis Teixeira Rocha e da outras providencias.” Download
17/07/2024 179/2022 Proposição de lei n° 179/2022 – Institui o Programa “Direito na Escola”, que será abordado no Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) junto às escolas municipais e privadas de Santa Maria do Suaçuí/MG, tendo como temas, Noções de Direito e Cidadania. Download
17/07/2024 177/2022 Proposição de lei n° 177/2022 – Dispõe sobre a criação e implantação dos conselhos escolares nos estabelecimentos de ensino mantidos pela rede municipal. Download
17/07/2024 176/2022 Proposição de lei n° 176/2022 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal c/c inciso VIII do art. 121 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Download
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