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Processo Legislativo - Proposição de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
17/07/2024 210/2023 Proposição de lei n° 210/2023 – Dá nome ao Centro de Desenvolvimento Infantil – CDI. Download
17/07/2024 205/2023 Proposição de lei n° 205/2023 – Alteração do Anexo de Metas Fiscais da Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, 1158 de 07 de novembro de 2023 que dispõe das diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para 2024 — LDO. Download
17/07/2024 204/2023 Proposição de lei n° 204/2023 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Suaçuí/MG, para o exercício de 2024 e dá outras providências. Download
17/07/2024 203/2023 Proposição de lei n° 203/2023 – Reconhece oficialmente logradouro público que menciona, e dá outras providências. Download
17/07/2024 202/2023 Proposição de lei n° 202/2023 – “Dispõe sobre denominação oficial de logradouro público que menciona e dá outras providências. “ Download
17/07/2024 200/2023 Proposição de lei n° 200/2023 – Dispõe sobre o incentivo ao Turismo Religioso, no âmbito do Município de Santa Maria do Suaçui/MG. Download
17/07/2024 198/2023 Proposição de lei n° 198/2023 – Autoriza a abertura da credito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Maria do Suaçuí, e da outras Providências. Download
17/07/2024 196/2023 Proposição de lei n° 196/2023 – Dispõe sobre autorização para realização de suplementações em mais 10% (dez por cento) do valor total do orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências. Download
17/07/2024 195/2023 Proposição de lei n° 195/2023 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Download
17/07/2024 194/2023 Proposição de lei n° 194/2023 – Que dá nome ao centro de desenvolvimento infantil-CDI Download
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