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Processo Legislativo - Proposição de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
18/07/2024 118/2018 Proposição de lei n° 118/2018 – “Altera dispositivos da Lei nº 982/2013, de 20 de setembro de 2013, que regulamenta o serviço de que transporte individual de passageiros – Taxi e dá outras providências.” Download
18/07/2024 117/2018 Proposição de lei n° 117/2018 – “Cria o Fundo Municipal de Educação (FME) de Santa Maria do Suaçuí/MG, e dá outras providências. Download
18/07/2024 116/2018 Proposição de lei n° 116/2018 – “Cria o conselho municipal de esportes – CME e o fundo municipal de esportes – FME de Santa Maria do Suaçuí/MG e dá outras providências”. Download
18/07/2024 115/2018 Proposição de lei n° 115/2018 – “Acrescenta o art. 112-A na Lei Complementar nº. 940/2011” Download
18/07/2024 114/2018 Proposição de lei n° 114/2018 – “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2019 e dá Outras Providências” Download
18/07/2024 113/2018 Proposição de lei n° 113/2018 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir e a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências” Download
18/07/2024 111/2018 Proposição de lei n° 111/2018 – “Altera dispositivos da lei Complementar nº 1055/2017 — que adéqua o valor do Salário do Magistério Municipal ao Piso Nacional do Magistério Público e dá outras providências.” Download
18/07/2024 110/2018 Proposição de lei n° 110/2018 – “Dispõe sobre o “Programa de Internet Móvel Wi-Fi Praças Conectadas” nas praças do Município de Santa Maria do Suaçuí/MG, e dá outras providências. Download
18/07/2024 109/2018 Proposição de lei n° 109/2018 – Declara de utilidade pública o “sindicato dos servidores públicos municipais de Santa Maria do Suaçuí” e dá outras providências. Download
17/07/2024 130/2019 Proposição lei – BDMG MAQ – 130/2029 Download
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