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Processo Legislativo - Proposição de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
18/07/2024 127/2019 Proposição de lei n° 127/2019 – “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2020 e dá Outras Providências” Download
18/07/2024 126/2019 Proposição de lei n° 126/2019 – Altera Lei nº 1.025/2016, que criou Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal, para promover reestruturação remuneratória dos servidores públicos da Câmara Municipal, modificar dispositivo e retificar anexos que especificam, e dá outras providências Download
18/07/2024 125/2019 Proposição de lei n° 125/2019 – Determina a instalação de portas ou grades de aço nas fachadas externas dos estabelecimentos financeiros e afins, e dá outras providências Download
18/07/2024 124/2019 Proposição de lei n° 124/2019 – “Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água e da outras providências”, Download
18/07/2024 123/2019 Proposição de lei n° 123/2019 – “Institui a virada Evangélica no município e da outras providencias” Download
18/07/2024 122/2019 Proposição de lei n° 122/2019 – “Dispõe sobre alteração da organização, estrutura orgânica que desmembra a secretaria municipal de fazenda e administração em secretaria municipal de administração secretaria municipal de fazenda”. Download
18/07/2024 /2022 Proposta de Emenda á Lei Orgânica. Emenda Modificativa e aditiva Nº 01-AO ART.126,S 3º. Download
18/07/2024 121/2018 Proposição de lei n° 121/2018 – “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Santa Maria do Suaçuí com seu Regime Próprio de Previdência Social em Extinção” Download
18/07/2024 120/2018 Proposição de lei n° 120/2018 – “Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Sta Maria Do Suaçuí para o Exercício Financeiro de 2019 e dá Outras Providências”. Download
18/07/2024 119/2018 Proposição de lei n° 119/2018 – “Autoria Alteração do percentual para Suplementação de Dotações do orçamento do Exercício de 2018. Download
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