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Processo Legislativo - Proposição de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
28/08/2013 010/2013 Proposição de lei Nº 010/2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal á abrir crédito especial e dá outras providências”. Download
14/08/2013 008/2013 Proposição de Lei Nº 008/2013 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Santa Maria do Suaçuí-MG para o exercício de 2014 e dá outras providências. Download
09/08/2013 009/2013 Proposição de Lei Nº 009/2013 “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado á execução dos serviços de Abastecimento de água, esgotamento sanitário, Controle de resíduos sólidos e drenagem do Município de Santa Maria do Suaçuí”. Download
31/07/2013 007/2013 Proposição de Lei Nº 007 Ordinária Autorizativa Autoriza o Município de Santa Maria do Suaçuí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Download
17/04/2013 003/2013 Proposição de Lei Nº 003/2013 de 16 de abril de 2013 Autoriza o poder executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo á atividade. Download
17/04/2013 004/2013 Proposição de Lei Nº 004/2013 Dispõe sobre reposição dos vencimentos dos servidores do poder Legislativo do Município de Santa Maria do Suaçuí – MG. Download
26/08/2012 070/2016 Proposição de Lei Nº 070/2016 Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências. Download
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