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Processo Legislativo - Proposição de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
13/03/2014 019/2014 Proposição de Lei Nº 019/2014 “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão Honorário para o Juiz Federal Dr. Itelmar Raydan Evangelista”. Download
13/03/2014 020/2014 Proposição de Lei n° 020/2014 “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão Honorário para o Deputado Federal Mauro Ribeiro Lopes. Download
25/02/2014 034/2014 Proposição de Lei Nº 034/2014 “Altera a Estrutura Orgânica do Município de Santa Maria do Suaçuí e dá outras providências”. Download
18/02/2014 022/2014 Proposição de Lei Nº 022/2014 Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Download
30/12/2013 014/2013 Proposição de Lei Nº 014/2013 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria do Suaçuí para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências”. Download
30/12/2013 015/2014 Proposição de Lei Nº 015/2014 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Suaçuí-MG para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”. Download
30/12/2013 016/2013 Proposição de Lei Nº 016/2013 Altera os anexos da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. Download
20/12/2013 013/2013 Proposição de Lei Nº 013/2013 “Dispõe sobre desconto e Parcelamento de Débitos inscritos ou não em Dívida Ativa até 31 de Dezembro de 2012 referente ao IPTU”. Download
17/09/2013 011/2013 Proposição de Lei Nº 011/2013 “Aumenta o número de Taxis na Cidade e fixa número de Taxis nos Distritos”. Download
17/09/2013 012/2013 Proposição de Lei Nº 012/2013 Disciplina a participação do Município de Santa Maria do Suaçuí Minas Gerais em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de intenções e dá outras Providências. Download
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