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Processo Legislativo - Proposição de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
18/07/2024 147/2021 Proposição de lei n° 147/2021 – “Acrescenta parágrafo único no art. 149, do Código de Posturas Municipal, Lei nº. 14 de 18/12/98” Download
18/07/2024 146/2021 Proposição de lei n° 146/2021 – Regulamenta o portal da transparência dos atos e informações no âmbito do município de Santa Maria do Suaçuí. Download
18/07/2024 145/2020 Proposição n° 145/2020 – “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Suaçuí – MG, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”. Download
18/07/2024 144/2020 Proposição de lei n° 144/2020 – “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providencias.” Download
18/07/2024 143/2020 Proposição de lei n° 143/2020 – “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. Download
18/07/2024 142/2020 Proposição de lei n° 142/2020 – “Autoriza o reajuste da anuidade paga pelo Município de Santa Maria do Suaçuí à Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas e dá outras providências.” Download
18/07/2024 141/2020 Proposição n° 141/2020 – Ementa: proíbe a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água e esgoto (COPASA), a cobrança de EDC – esgoto dinâmico com coleta e dá outras providências Download
18/07/2024 140/2020 Proposição n° 140/2020 – EMENTA: Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual, para servidores públicos municipais de Santa Maria do Suaçuí, para realização de exames preventivos para detectar câncer de próstata, câncer de mama e do colo de útero. Download
18/07/2024 138/2019 Proposição de lei n° 138/2019 – “Dispõe sobre pagamento do decimo terceiro salário dos servidores públicos de Santa Maria do Suaçuí e das autarquias municipais.” Download
18/07/2024 134/2019 Proposição de lei n° 134/2019 – Dispõe sobre denominação oficial de rua popularmente já conhecida pelo nome de Rua Nova Esperança, no Bairro São José, nesta Cidade. Download
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