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Processo Legislativo - Proposição de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
17/06/2015 039/2015 Proposição de Lei Nº 039/2015 Download
17/06/2015 038/2015 Proposição de Lei Nº 038/2015 Download
02/04/2015 036/2015 Proposição de Lei n° 036/2015 Projeto original: “Altera a Lei 9082009 e dá outras providências correlatas”. Download
20/03/2015 037/2015 Proposição de Lei Nº 037/2015 Download
17/03/2015 035/2015 Proposição de Lei nº 035/2015 “Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências”. Download
22/02/2015 045/2015 Proposição de Lei Ordinária Autorizativa Nº 045/2015-BDMG Urbaniza Download
17/12/2014 032/2014 Proposição de Lei Nº 032/2014 “Autoriza ao poder Executivo a abrir crédito Suplementar”. Download
17/12/2014 033/2014 Proposição de Lei Nº 033/2014 “Estima a receita e fixa a despesa do Município Santa Maria do Suaçuí para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”. Download
20/10/2014 029/2014 Proposição de Lei Nº 029/2014 Altera a Lei Nº 966 de 01 de agosto, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 e dá outras providências. Download
18/09/2014 031/2014 Proposição de Lei Nº 031/2014 Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Download
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