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Processo Legislativo - Proposição de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
18/04/2016 063/2016 Proposição de Lei Nº 063/2016 Cria o conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Download
18/04/2016 063/2016 Proposição de Lei Nº 063/2016 Cria o conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Fundo Municipal do Deficiente e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Download
18/04/2016 062/2016 Proposição de Lei Nº 062/2016 “Dispõe sobre a instituição no Município de Santa Maria do Suaçuí do Programa FAMÍLIAS ACOLHEDORAS e dá outras providências”. Download
18/04/2016 061/2016 Proposição de Lei Nº 061/2016 Estabelece parâmetros relativos á política municipal do idoso, cria conselho municipal do idoso, cria o fundo municipal do e dá outras providências. Download
18/04/2016 060/2016 Proposição de Lei Nº 060/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Asilo Cônego Lafaiete da Costa Coelho para a cessão de servidores públicos municipais e dá outras providências. Download
18/04/2016 059/2016 Proposição de Lei Nº 059/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ABCOL-Associação Beneficiente Cônego Lafaiete para a cessão de servidores públicos municipais e dá outras providências. Download
04/04/2016 058/2016 Proposição de Lei Nº 058, de 04 de abril de 2016, Estabelece a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo Municipal de Santa Maria do Suaçuí, cria o Plano de cargos, carreira e vencimentos, e da outras providências. Download
28/12/2015 056/2015 Proposição de Lei Nº 056/2015 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências”. Download
24/12/2015 055/2015 Proposição de Lei Nº 055/2015 “Altera o anexo I da Lei Complementar Nº 940/2011 de 16 de maio de 2011 do Plano de Cargos e remuneração do Magistério do Município de Santa Maria do Suaçuí, lei. Download
24/12/2015 054/2015 Proposição de Lei Nº 054/2015 “Altera o anexo III da Lei Complementar Nº 19/2001 de 16 de maio de 2011 alterada pela Lei Complementar 05/2009 do Plano de Cargos e salários dos servidores públicos do Município de Santa Maria do Suaçuí”. Download
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