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Processo Legislativo - Proposição de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
01/08/2019 128/2019 Proposição de Lei Nº 128/2019 ao Projeto de lei 130/2019 Ordinária Autorizativa- BDMG Urbaniza 2019. Download
21/07/2019 129/2019 Proposição de Lei Nº 129/2019 ao Projeto de Lei Ordinária Autorizativa- BDMG Saneamento 131/2019 Download
29/06/2019 115/2018 Proposição de Lei Nº 115/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 116/2018 que “Acrescenta o art. 112-A na Lei Complementar nº. 940/2011”. Download
18/06/2019 126/2019 Proposição de Lei Nº 126/2019 ao Projeto de Lei Nº 1.025/2016, que criou Plano de cargos, Carreira e vencimentos da Câmara Municipal, para promover reestruturação remunetária dos serviços da Câmara Municipal, modificar dispositivo e retificar anexos que especificam, e dá outras providências”. Download
01/06/2019 127/2019 Proposição de Lei Nº 127/2019 referente ao Projeto de Lei 128/2019 que ” Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras Providências”. Download
16/05/2019 125/2019 Proposição de Lei Nº 125/2019 ao Projeto de Lei 127/2019 que ” Determina a instalação de portas ou grades de aços nas fachadas externas dos estabelecimentos financeiros e afins, e dá outras providências”. Download
16/05/2019 123/2019 Proposição de lei nº 123 ao Projeto de Lei Nº 125/2019 que “Institui a virada Evangélica no Município e da outras providências”. Download
22/04/2019 122/2019 Proposição de Lei n° 122/2019 ao Projeto de Lei Nº 124/2019 que “Dispõe sobre a alteração da Organização, estrutura orgânica que desmembra a Secretária Municipal de Fazenda e administração em secretaria municipal de Fazenda”. Download
28/12/2018 121/2018 Proposição de Lei Nº 121/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 123/2018 que “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Santa Maria do Suaçuí com seu Regime Próprio de Previdência Social em Extinção”. Download
19/12/2018 119/2018 Proposição de Lei Nº 119/2018 ao Projeto de Lei Nº 122/2018 que “Autoriza Alteração do Percentual Para Suplementação de Dotações do Orçamento do Exercício de 2018”. Download
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