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Processo Legislativo - Proposição de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
18/07/2024 173/2022 Proposição de lei n° 173/2022 – “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2023 e dá Outras Providências” Download
18/07/2024 172/2022 Proposição de lei n° 172/2022 – Altera o art. 6º da lei municipal Nº 1127/2022 e revoga a lei 1135/2022 e dá outras providências Download
18/07/2024 168/2022 Proposição de lei n° 168/2022 – Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos do Poder Executivo. Download
18/07/2024 167/2022 Proposição de lei n° 167/2022 – Altera art 1º da lei 1128 de 22 de fevereiro de 2022, que reconhece oficialmente logradouro público que menciona, e dá outras providências Download
18/07/2024 163/2022 Proposição de lei n° 163/2022 – “Dispõe sobre denominação oficial de rua popularmente conhecida pelo nome de Adelina de Alcantara Rocha, e da outras Providências.” Download
18/07/2024 162/2022 Proposição de lei n° 162/2022 – Reconhece oficialmente logradouro público que menciona, e dá outras providências Download
18/07/2024 151/2021 Proposição de lei n° 151/2021 – “Autoriza a adesão do município de Santa Maria do Suaçuí, MG, a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Trilhas do Rio Doce — TRD de forma a a Lei nº 1101/2019, e dá outras providências. “. Download
18/07/2024 150/2021 Proposição de lei n° 150/2021 – “Altera dispositivos da Lei Municipal1 100/2019 e dá outra providencias. “. Download
18/07/2024 149/2021 Proposição de lei n° 149/2021 – Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o NOVO CONSELHO DO FUNDEB como Câmara e dá outras providências e revoga a LEI 1034/2016. Download
18/07/2024 148/2021 Proposição de lei n° 148/2021 – Declara de utilidade pública a “Associação Suaçuiense do Turismo caminheiros de Fé-Astur- ” e dá providências. Download
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