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Processo Legislativo - Proposição de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
26/03/2021 149/2021 Proposição de Lei n° 149/2021 referente ao Projeto de Lei 156/2021 que “Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o NOVO CONSELHO DO FUNDEB como Câmara e dá outras providências e revoga a LEI 1034/2016.” Download
24/03/2021 148/2021 Proposição de Lei Nº 148/2021 referente ao Projeto de Lei N° 155/2021 que “Declara de utilidade Pública a “Associação Suaçuiense do Turismo caminheiros de FÉ-ASTUR” e dá outras providências. Download
23/02/2021 147/2021 Proposição de Lei 147/2021 referente ao Projeto de Lei 153/2021 que “Acrescenta parágrafo único no art. 149, do Código de Posturas Municipal, Lei n°. 14 de 18/12/98”. Download
23/02/2021 146/2021 Proposição de Lei 146/2021 referente ao Projeto de Lei 151/2021 que “Regulamenta o Portal da Transparência dos atos e informações no âmbito do Município de santa Maria do Suaçuí”. Download
11/12/2020 145/2020 Proposição de lei 145/2020 referente ao Projeto de Lei 150/2020 que ” Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Suaçuí-MG, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”. Download
15/09/2020 144/2020 Proposição 144/2020 referente ao Projeto de Lei Nº 149/2020 que “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências”. Download
10/09/2020 143/2020 Proposição de lei 143/2020 referente ao Projeto de Lei 146/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. Download
05/08/2020 142/2020 Proposição de Lei 142/2020 ao Projeto de Lei Nº 145/2020 que “Dispõe sobre autoriza o reajuste da anuidade paga pelo Município de Santa Maria do Suaçuí à Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas e dá outras providências”. Download
18/03/2020 140/2020 Proposição de Lei Nº 140/2020 ao Projeto de Lei 143/2020 que “Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual, para servidores públicos municipais de Santa Maria do Suaçuí, para a realização de exames preventivos para detectar câncer de próstata, câncer de mama e do colo de útero”. Download
18/03/2020 141/2020 Proposição de Lei Nº 141/2020 referente ao Projeto de Lei 144/2020. Download
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