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Processo Legislativo - Proposição de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
08/05/2024 172/2022 PROPOSIÇÃO DE LEI N°172/2022-ALTERA O ART.6º DA LEI MUNICIPAL Nº1127/2022 E REVOGA A LEI 1135/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
08/05/2024 168/2022 PROPOSIÇÃO DE LEI N°168/2022-DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO E DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÙBLICOS DO PODER EXECUTIVO. Download
08/05/2024 162/2022 PROPOSIÇÃO DE LEI N°162/2022 RECONHECE OFICIALMENTE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Download
08/05/2024 206/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI N 206/2023 ALTERA DO ANEXO DE AÇÕES VALIDADAS DA LEI MUNICIPAL 1126 DE 04 DE JANEIRO DE 2022 QUE DISPOE DO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
08/05/2024 173/2022 PROPOSIÇÃO DE LEI N 173/2022 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Download
08/05/2024 189/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº189/2023`´REVOGA A LEI Nº1071/2017 E 1087/2019 E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO,ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ“. Download
08/05/2024 150/2021 PROPOSIÇÃO DE LEI 150/2021-`ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1100/2019 E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS`. Download
08/05/2024 149/2021 PROPOSIÇÃO DE LEI 149/2021-CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,INTEGRANDO O NOVO CONSELHO DO FUNDEB COMO CAMARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E REVOGA A LEI 1034/2016. Download
08/05/2024 148/2021 PROPOSIÇÃO DE LEI 148/2021-DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A `ASSOCIAÇÃO SUAÇUIENSE DO TURISMO CAMINHEIROS DE FÉ-ASTUR-`E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Download
08/05/2024 147/2021 PROPOSIÇÃO DE LEI 147/2021`´ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.149,DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL,LEI Nº14 DE 18/12/98“. Download
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