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Processo Legislativo - Proposição de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
08/05/2024 202/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº202/2023´DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE LOGADOURO PUBLICO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS`. Download
08/05/2024 198/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº198/2023-AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
08/05/2024 196/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº196/2023-DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES EM MAIS 10%(DEZ POR CENTO)DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
08/05/2024 195/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº195/2023-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Download
08/05/2024 194/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº194/2023- QUE DÁ NOME AO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL-CDI. Download
08/05/2024 192/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº192/2023 `´FICA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ MG AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA ATLETA A DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS`´. Download
08/05/2024 191/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº191/2023´AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR OS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONST.N 127/2022. Download
08/05/2024 188/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº188/2023-`DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÌ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS`. Download
08/05/2024 187/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº187/2023-`DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES,PARA VIGORAR DE 1º DE MAIO 2023 A 31 DE ABRIL DE 2024´. Download
08/05/2024 185/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº185/2023- DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ-MG Download
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