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Processo Legislativo - Proposição de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
21/05/2024 170/2022 Proposição de lei n° 170/2022 – Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar — SISAN no âmbito do Município de Santa Maria do Suaçuí [MG, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Download
14/05/2024 155/2021 Proposição de Lei n° 155/2021 – Art 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em cotrário. Download
10/05/2024 157/2021 PROPOSIÇÃO DE LEI N°157/2021 “INSTITUI A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA A COORDENADORIA, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CMPIR E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUNPPIR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
10/05/2024 152/2021 PROPOSIÇÃO DE LEI N°152/2021 “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO DE SANTA MARIA E DECLARA A ESSENCIALIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ-MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Download
08/05/2024 201/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI N°201/2023 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA EXECUÇÃO DAS LINHAS DE FINANCIAMENTO IMPLANTADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
08/05/2024 183/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI N°183/2023 – REVOGA A LEI 942/2011 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUI/MG E AUTORIZA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO SUAÇUÍ GRANDE – CIDASG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
08/05/2024 210/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº210/2023-DÁ NOME AO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL-CDI. Download
08/05/2024 205/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº205/2023.ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2024,1158 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2024- LDO. Download
08/05/2024 204/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº204/2023 LDO 2024-ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ-MG,PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
08/05/2024 203/2023 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº203/2023 RECONHECE OFICIALMENTE LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Download
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