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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
17/05/2024 163/2021 Projeto de lei n° 163/2021 – Autoriza o município de santa maria do suaçui (mg) a contratar com o banco de desenvolvimento de minas gerais s/a – bdmg, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Download
17/05/2024 161/2021 Projeto de lei n° 161/2021 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de Municipalização do ensino dos anos iniciais elou dos anos finais do Ensino Fundamental elou Ensino Médio das Escolas Públicas Estaduais de Santa Maria do Suaçuí/MG e dá outras providências.” Download
17/05/2024 160/2021 Projeto de lei n° 160/2021 – “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Santa Maria e declara Essencialidade dos a estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Santa Maria do Suaçuí – MG, e da outras providências.” Download
17/05/2024 159/2021 Projeto de lei n° 159/2021 – “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2022 e dá Outras Providências” Download
17/05/2024 158/2021 Projeto de lei n° 158/2021 – “Autoriza a adesão do município de Santa Maria do Suaçuí, MG, a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Trilhas do Rio Doce — TRD de forma a revogar a Lei no 1101/2019, e dá outras providências. Download
17/05/2024 157/2021 Projeto de lei n° 157/2021 – Altera dispositivos da Lei Municipal 1100/2019 e dá outras providências. Download
17/05/2024 156/2021 Projeto de lei n° 156/2021 – Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o NOVO CONSELHO DO FUNDEB como Câmara e dá outras providências e revoga a LEI 1034/2016. Download
17/05/2024 155/2021 Projeto de lei n° 155/2021 – Declara de utilidade pública a “associação suaçuiense do turismo caminheiros de fé-astur-” e dá providências. Download
17/05/2024 154/2021 Projeto de lei n° 154/2021 – Dispõe sobre a proteção e bem- estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no município de santa maria do suaçuí e dá outras providências Download
17/05/2024 152/2021 Projeto de lei n° 152/2021 – Dispõe sobre a alteração da denominação do centro de desenvolvimento infantil – cdi, para centro de desenvolvimento infantil aristóteles temponi catarina. Download
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