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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
17/05/2024 173/2022 Projeto de lei n° 173/2022 – Reconhece oficialmente logradouro público que menciona, e dá outras providências. Download
17/05/2024 172/2021 Projeto de lei n° 172/2021 – Autoriza o poder executivo municipal a conceder o abono (rateio) do fundeb aos profissionais da educação do município de santa maria do suaçuí Download
17/05/2024 171/2021 Projeto de lei n° 171/2021 – “Dispõe sobre revisão anual o valor do subsidio dos vereadores, para vigorar de 10 de janeiro a 31 de dezembro de 2022”. Download
17/05/2024 170/2021 Projeto de lei n° 170/2021 – Dispõe sobre revisão anual dos vencimentos dos servidores do poder legislativo de santa maria do suçaui-mg Download
17/05/2024 169/2021 Projeto de lei n° 169/2021 – “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar com vistas a reforço de orçamentárias LOA 2021. “ Download
17/05/2024 167/2021 Projeto de lei n° 167/2021 – Institui a Política de Promoção da Igualdade Racial, Cria a Coordenadoria, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — CMPIR e o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial — FUNPPIR do município de Santa Maria do Suaçuí / MG e dá outras providências. Download
17/05/2024 164/2021 Projeto de lei n° 164/2022 – Altera o art. 5° da lei municipal n° 1110/2020 e dá outras providências Download
17/05/2024 166/2021 Projeto de lei n° 166/2021 – Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente — CODEMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA do município de Santa Maria do Suaçuí/MG e dá outras providências. Download
17/05/2024 166/2021 Projeto de lei n° 166/2021 – Projeto de lei nº 166 de 05 de outubro de 2021-cria o conselho municipal de meio ambiente-codema e o fundo municipal de meio ambiente-fmma do município de santa maria do suaçuí-mg e dá outras providências. Download
17/05/2024 164/2021 Projeto de lei n° 164/2021 – Altera o art. 5° da lei municipal n° 1110/2020 e dá outras providências Download
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