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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
16/06/2017 097/2017 Projeto de Lei Nº 097/2017 que “Dispõe sobre obrigações relativas ao atendimento dos usuários nos estabelecimentos bancários e seus postos de serviços, localizados no território do município de Santa Maria do Suaçuí. Download
25/05/2017 094/2017 Projeto de Lei Nº 094/2017 que “Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante não residente em Santa Maria do Suaçuí/MG, comercializar produto ou mercadoria de qualquer natureza na circunscrição do município, e dá outras providências”. Download
25/05/2017 095/2017 Projeto de Lei Nº 095/2017 que “Autoriza o poder executivo a celebrar convênio para repasse financeiro ao Hospital Santa Maria Eterna e dá outras providências”. Download
15/04/2017 098/2017 Projeto de Lei Nº 098/2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá Outras Providências”. Download
28/12/2015 056/2015 Projeto de Lei Nº 056/2015 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências”. Download
21/12/2015 052/2015 Projeto de Lei Nº 052/2015 “Autoriza o Poder Executivo na contribuição no custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP e dá outras providências. Download
21/12/2015 053/2015 Projeto de Lei Nº 053/2015 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício 2016, e dá outras providências”. Download
17/12/2015 054/2015 Projeto de Lei 054/2015 “Altera o anexo III da Lei Complementar Nº 19/2001 de 16 de maio de 2011 alterada pela Lei Complementar 05/2009 de 21 de agosto de 2009 do Plano de Cargos e salários dos servidores Públicos do Município de Santa Maria do Suaçuí. Download
17/12/2015 055/2015 Projeto de Lei Nº 055/2015 “Altera o anexo I da Lei Complementar Nº 940/2011 de 16 de maio de 2011 do Plano de Cargos e remuneração do Magistério do Município do Município de Santa Maria do Suaçuí, Lei. Download
14/12/2015 049/2015 Projeto de Lei Nº 049/2015 “Declara de utilidade pública municipal o conselho comunitário de segurança pública CONSEP e á outras providências”. Download
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