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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
23/07/2024 156/2021 Projeto de lei n° 156/2021 – Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o NOVO CONSELHO DO FUNDEB como Câmara e dá outras providências e revoga a LEI 1034/2016. Download
19/07/2024 200/2023 Projeto de lei n° 200/2023 – “Dispõe sobre revisão anual do valor do subsídio dos vereadores, para vigorar de 1º de maio 2023 a 31 de abril de 2024”. Download
19/07/2024 199/2023 Projeto de lei n° 199/2023 – Dispõe sobre revisão anual dos vencimentos dos servidores do poder legislativo de Santa Maria do Suaçuí-MG Download
19/07/2024 170/2022 Proposição de lei n° 170/2022 – Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar — SISAN no âmbito do Município de Santa Maria do Suaçuí/MG, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Download
19/07/2024 196/2022 Projeto de lei n° 196/2022 – Institui o Programa de Parcerias Público Privadas — PPPs no Município de Santa Maria do Suaçuí. Download
19/07/2024 185/2022 Projeto de lei n° 185/2022 – Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Santa Maria do Suaçuí, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Alto Suaçuí Grande CIDASG e dá outras providências. Download
19/07/2024 184/2022 Projeto de lei n° 184/2022 – “Declara bairros e distritos como sendo predominantemente de interesse social para fins de reurb-s e dá outras providências”. Download
19/07/2024 183/2022 Projeto de lei n° 183/2022 – Altera o art. 6º da lei municipal nº 1127/2022 e dá outras providências. Download
19/07/2024 180/2022 Projeto de lei n° 180/2022 – Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar — SISAN no âmbito do Município de Santa Maria do Suaçuí / MG, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Download
19/07/2024 177/2022 Projeto de lei n° 177/2022 – Dá nome à Clínica de Fisioterapia Municipal. Download
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