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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
30/09/2017 105/2017 Projeto de Lei Nº 105/2017 que “Dispõe sore o Plano Plurianual do Município de Santa maria do Suaçuí para o Quadriênio de 2018 a 2021”. Download
30/09/2017 106/2017 Projeto de Lei Nº 106/2017 que “Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Santa Maria do Suaçuí para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras Providências”. Download
19/09/2017 104/2017 Projeto de Lei Nº 104/2017 que “Dispõe sore reajuste salarial do Assessor de Controle Interno e dá outras providências”. Download
21/08/2017 100/2017 Projeto de Lei Nº 100/2017 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente e dá outras providências”. Download
21/08/2017 101/2017 Projeto de Lei Nº 101/2017 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências”. Download
21/08/2017 102/2017 Projeto de Lei N° 102/2017 que “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências”. Download
21/08/2017 103/2017 Projeto de lei Nº 103/2017 que “Dispõe sobre a organização da assistência social no âmbito do município de Santa maria do Suaçuí /MG e dá outras providências”. Download
10/08/2017 099/2017 Proposição de Lei Nº 099/2017 ao Projeto de Lei Nº 100/2017 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente e dá outras providências”. Download
22/06/2017 099/2017 Projeto de Lei Nº 099/2017 que “Estabelece parâmetros relativos á criação de Consórcio entre os municípios de Santa Maria do Suaçuí/MG, São Sebastião do Maranhão/MG, José Raydan/MG e São José da Safira/MG, para a manutenção de uma casa, na forma de abrigo, para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco familiar dos municípios consorciados e dá outras providências”. Download
16/06/2017 096/2017 Projeto de Lei Nº 096/2017 que “Dispõe sobre obrigações dos estabelecimentos bancários, agências dos correios, casas lotéricas, cartórios, demais concessionários de serviços públicos e repartições públicas em geral, localizados no território do município de Santa Maria do Suaçuí. Download
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