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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
27/12/2019 1103/2019 Projeto de Lei Nº 1103/2019 que “Dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Maria do Suaçuí e das Autarquias municipais”. Download
27/11/2019 140/2019 Projeto de Lei Nº 140/2019 que “Autoriza a filiação do Município de Santa Maria do Suaçuí à Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas e dá outras Providências”. Download
20/11/2019 141/2019 Projeto de Lei 141/2019 que “Altera dispositivos da Lei Municipal 1018/2015 e dá outras providências”. Download
14/10/2019 137/2019 Projeto de Lei Nº 137/2019 que “Dispõe sobre a denominação oficial de rua popularmente já conhecida pelo nome de rua Nova Esperança, no bairro São José, nesta cidade”. Download
27/09/2019 136/2019 Projeto de Lei 136/2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Maria do Suaçuí-MG, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”. Download
02/09/2019 135/2019 Projeto de Lei nº 135/2019 que “Dispõe sobre o piso salarial aos cargos de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate ás endemias (ACE), conforme Lei Federal Nº. 11.350, de 5 de outuro de 2006, com redação conferida pela Lei Federal Nº. 13.708, de 14 de agosto de 2018.” Download
02/09/2019 134/2019 Projeto de Lei Nº 134/2019 que “Altera a Lei Complementar Municipal Nº. 31 de 24 de novembro de 2006- Código Tributário Municipal e dá outras providências”. Download
06/08/2019 133/2019 Projeto de Lei 133/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas nas vias, calçadas, bens e logradouros públicos e privados do município de Santa Maria do Suaçuí, por concessionárias, permissionárias de serviços públicos e empresas privadas e dá outras providências”. Download
21/07/2019 131/2019 Projeto de Lei Ordinária Autorizativa- BDMG Saneamento 131/2019 Download
17/07/2019 130/2019 Projeto de lei 130/2019 Ordinária Autorizativa- BDMG Urbaniza 2019. Download
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