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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
28/09/2021 168/2021 PROJETO DE LEI Nº 168/2021 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
30/08/2021 165/2021 Projeto de Lei Nº 165/2021 que” Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Biênio 2021-2022. Download
06/08/2021 164/2021 Projeto de lei 164/2021 que Altera o art. 5º da lei Municipal Nº 1110/2020 e dá outras providências. Download
06/08/2021 164/2021 Projeto de Lei n° 164/2021 que “Altera o Artigo 5º da Lei Municipal Nº 1110/2020 e dá outras providências. Download
07/07/2021 161/2021 Projeto de Lei Nº 161/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia á comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de Municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio das Escolas públicas Estaduais de Santa Maria do Suaçuí-MG e dá outras providências”. Download
18/05/2021 160/2021 Projeto de Lei Nº 160/2021 que ” Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Santa Maria e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Santa Maria do Suaçuí-MG, e da outras providências”. Download
13/04/2021 159/2021 Projeto de Lei 159/2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais Para a Elaboração e Execução de Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2022 e dá Outras Providências”. Download
19/03/2021 158/2021 Projeto de Lei N° 158/2021 que “Autoriza a adesão do município de Santa Maria do Suaçuí, MG a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Trilhas do Rio Doce -TRD de forma a revogar a Lei Nº 1101/2019, e dá outras providências”. Download
15/03/2021 157/2021 Projeto de Lei Nº 157/2021 que “Altera dispositivos da Lei Municipal 1100/2019 e dá outras providências. Download
15/03/2021 156/2021 Projeto de Lei Nº 156/2021 que “Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o NOVO CONSELHO DO FUNDEB como Câmara e dá outras providências e revoga a LEI 1034/2016. Download
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