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Processo Legislativo - Projetos de Lei

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
06/08/2024 219/2023 Projeto de lei n° 219/2023 – Reconhece oficialmente logradouro público que menciona, e dá outras providências. Download
06/08/2024 215/2023 Projeto de Lei 215/2023 – Incentivo ao turismo religioso Download
06/08/2024 175/2022 Projeto de Lei nº 175-2022 Download
06/08/2024 174/2022 Projeto de Lei 174/2022 – “Dispõe sobre denominação oficial de Rua popularmente conhecida pelo nome de Adelina de Alcântara Rocha, e dá outras providências”. Download
06/08/2024 173/2022 Projeto de Lei Nº 173-2022 Download
05/08/2024 141/2019 Projeto de Lei 141/2019 que “Altera dispositivos da Lei Municipal 1018/2015 e dá outras providências”. Download
05/08/2024 115/2018 Projeto de Lei Nº 115/2018 – “Cria o Conselho Municipal de Esportes-CME e o Fundo Municipal de Esportes-FME de Santa Maria do Suaçuí/MG e dá outras providências”. Download
05/08/2024 112/2018 Projeto de Lei Nº 112/2018 que “Dispõe sobre o “Programa de Internet Móvel Wi-Fi Praças Conectadas” nas praças do Município de Santa Maria do Suaçuí/MG, e dá outras providências”. Download
23/07/2024 164/2021 Projeto de lei n° 164/2021 – Altera o art. 5° da lei municipal n° 1110/2020 e dá outras providências Download
23/07/2024 162/2021 Projeto de lei n° 162/2021 – Autoriza o município de santa maria do suaçui (mg) a contratar com o banco de desenvolvimento de minas gerais s/a – bdmg, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Download
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