Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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| 26/01/2017 | 090/2017 | Projeto de Lei Complementar Nº 090/2017 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 05/2009, 953/2012 e 1003/2015 e alterações posteriores, e dá outras providências”. | Projeto de Lei Complementar | Download |
