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Processo Legislativo - Projeto de Lei Complementar

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
20/11/2019 139/2019 Projeto de Lei Complementar Nº 139/2019 que “Dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Maria do Suaçuí e das Autarquias municipais”. Download
18/04/2018 116/2018 Projeto de Lei Complementar Nº 116/2018 que “Acrescenta o art. 112-A na Lei Complementar nº. 940/2011”. Download
19/02/2018 114/2018 Projeto de Lei Complementar 114/2018 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1055/2017-que adequa o valor do Salário do Magistério Municipal ao Piso Nacional do Magistério Público e dá outras providências”. Download
24/11/2017 108/2017 Projeto de Lei Complementar Nº 108/2017 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 031/2006- Código Tributário Municipal e dá outras providências”. Download
24/11/2017 109/2017 Projeto de Lei Complementar Nº 109/2017 que “Autoriza o Município a realizar acordo de parcelamento de dívida previdenciária para com o Instituto de Previdência Social do Município de Santa Maria do Suaçuí- IPREMS”. Download
31/10/2017 107/2017 Projeto de Lei Complementar n° 107/2017 que “Dispõe sobre a organização, estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Santa Maria do Suaçuí”. Download
02/05/2017 093/2017 Projeto de Lei Complementar Nº 093/2017 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 05/2009 e dá outras providências”. Download
24/04/2017 091/2017 Projeto de Lei Complementar 091/2017 que “Dispõe sore a reestruturação da remuneração dos servidores do Magistério”. Download
24/04/2017 092/2017 Projeto de Lei Complementar Nº 092/2017 que “Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos servidores do município de Santa Maria do Suaçuí”. Download
20/02/2017 089/2017 Proposição de Lei Complementar Nº 089/2017 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2017 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2009, 953/2012 E 1003/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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