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Processo Legislativo - Ofícios

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
10/05/2024 15/2023 OFÍCIO Nº015 – REF-ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR-2023. Download
10/05/2024 13/2023 OFÍCIO Nº013/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº1071-2017 E 1079-2019,E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO,ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ-MG Download
10/05/2024 10/2022 OFÍCIO Nº10-ASSUNTO;ENCAMINHA PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023. N°10 E 42/2022 Download
10/05/2024 10/2022 OFÍCIO Nº10/2022-ASSUNTO;ENCAMINHAMENTO DE INDICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL,02 DE FEVEREIRO DE 2022. Download
10/05/2024 08/2020 OFÍCIO Nº08/2020-ASSUNTO-ENCAMINHAMENTO DE INDICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL,18 DE MARÇO DE 2020. Download
10/05/2024 03/2023 OFÍCIO Nº03-ASSUNTO SUGESTÃO PARA EMENDAS AO PL Nº198/2023-OFÍCIO Nº54-ASSUNTO ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO CÂMARA MUNICIPAL,18 DE OUTUBRO DE 2023. Download
10/05/2024 02/2022 OFÍCIO Nº02/2022-ASSUNTO;ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO CAMARA MUNICIPAL,04 DE JANEIRO DE 2022. Download
10/05/2024 01/2022 OFICIO Nº01/2022-ASSUNTO;ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO CAMARA MUNICIPAL,04 DE JANEIRO DE 2022. Download
10/05/2024 55/2023 OFÍCIO Nº 55/2023-ASSUNTO; ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO. Download
10/05/2024 46/2021 OFÍCIO Nº 46/2021-ASSUNTO;REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CAMARA MUNICIPAL,25 DE AGOSTO DE 2021. Download
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