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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
17/05/2019 1088/2019 Lei Nº 1088/2019 que “Institui a virada Evangélica no Município e da outras providências”. Download
22/04/2019 1087/2019 Lei Nº 1087/2019 que “Dispõe sobre a alteração da Organização, estrutura orgânica que desmembra a Secretária Municipal de Fazenda e administração em secretaria municipal de Fazenda”. Download
19/12/2018 1084/2018 Lei Nº 1084/2018 que “Autoriza Alteração do Percentual Para Suplementação de Dotações do Orçamento do Exercício de 2018”. Download
22/11/2018 1083/2018 Lei Nº 1083/2018 que “Altera dispositivos da Lei n.º 982/2013, de 20 de setembro de 2013, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros-Taxi e dá outras providências”. Download
24/07/2018 1082/2018 Lei Nº 1082/2018 que “Cria o Fundo Municipal de Educação (FME) de Santa Maria do Suaçuí/MG, e dá outras providências”. Download
29/06/2018 1081/2018 Lei Nº 1081/2018 que “Cria o Conselho Municipal de Esportes-CME e o Fundo Municipal de Esportes-FME de Santa Maria do Suaçuí/MG e dá outras providências”. Download
26/06/2018 1079/2018 Lei Nº 1079/2018 que “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras Providências”. Download
11/06/2018 1078/2018 Lei Nº 1078/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir e a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, doação esta fundamentada no interesse público e dá outras providências”. Download
16/04/2018 1076/2018 Lei Nº 1076/2018 que “Dispõe sobre a fixação de valor para pagamento de requisições judiciais, nos termos do §3º, do art. 100 da Constituição da República de 1988. Download
02/04/2018 1075/2018 Lei Nº 1075/2018 QUE” DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
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