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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
26/11/2019 1099/2019 Lei Nº 1099/2019 que “Dispõe sobre a denominação oficial de rua popularmente já conhecida pelo nome de rua Nova Esperança, no bairro São José, nesta cidade”. Download
30/09/2019 1097/2019 lei Nº 1097/2019 que “Dispõe sobre o piso salarial aos cargos de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate ás endemias (ACE), conforme Lei Federal Nº. 11.350, de 5 de outuro de 2006, com redação conferida pela Lei Federal Nº. 13.708, de 14 de agosto de 2018.” Download
18/09/2019 1096/2019 Lei Nº 1096/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas nas vias, calçadas, bens e logradouros públicos e privados do município de Santa Maria do Suaçuí, por concessionárias, permissionárias de serviços públicos e empresas privadas e dá outras providências”. Download
31/07/2019 1095/2019 Lei Autorizativa – BDMG MAQ Nº 1095/2019 Download
31/07/2019 1094/2019 Lei Ordinária Autorizativa- BDMG Saneamento nº 1094/2019 Download
31/07/2019 1093/2019 Lei Ordinária Autorizativa- BDMG Urbaniza 1093/2019 Download
01/07/2019 1092/2019 Lei N° 1092/2019 que ” Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras Providências”. Download
18/06/2019 1091/2019 Lei Nº 1091/2019 Altera a Lei nº 1.025/2016, que criou Plano de cargos, Carreira e vencimentos da Câmara Municipal, para promover reestruturação remunetária dos serviços da Câmara Municipal, modificar dispositivo e retificar anexos que especificam, e dá outras providências”. Download
21/05/2019 1090/2019 Lei 1090/2019 que ” Determina a instalação de portas ou grades de aços nas fachadas externas dos estabelecimentos financeiros e afins, e dá outras providências”. Download
17/05/2019 1089/2019 Lei Nº 1089/2019 que Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências” Download
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