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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
06/08/2021 /2022 Plano Plurianual PPA 2022 Download
27/04/2021 1032/2016 Lei Nº 1.032/2016 “Autoriza a filiação do município á Associação dos Municípios do Circuito Turístico Trilhas do Rio Doce e dá outras providências”. Download
18/04/2021 1022/2016 Lei Nº 1.022/2016 “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário para o chefe de gabinete do Município de Santa Maria do Suaçuí o Sr. René Josy Davino Silva”. Download
26/03/2021 1114/2021 Lei Nº 1114/2021 que “Declara de Utilidade Pública a “Associação Suaçuiense do Turismo Caminheiros de FÉ-ASTUR” e dá outras providências”. Download
23/02/2021 1112/2021 lei 1112/2021 que “Acrescenta parágrafo único no art. 149, do Código de Posturas Municipal, Lei n°. 14 de 18/12/98”. Download
23/02/2021 1111/2021 Lei 1111/2021 que “Regulamenta o Portal da Transparência dos atos e informações no âmbito do Município de Santa Maria do Suaçuí- MG”. Download
18/03/2020 1106/2020 Lei Nº 1106/2020 “Proíbe a Concessionária Prestadora de Serviços Fornecimento de Água e Esgoto (Copasa), a cobrança de EDC-Esgoto Dinâmico com a Coleta e dá outras Providências”. Download
27/12/2019 1104/2019 lei Nº 1104/2019 que “Altera dispositivos da Lei Municipal 1018/2015 e dá outras providências”. Download
19/12/2019 1101/2019 Lei Nº 1101/2019 que “Autoriza a filiação do Município de Santa Maria do Suaçuí à Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas e dá outras Providências”. Download
18/12/2019 1100/2019 Lei Nº 1100/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de turismo, define as atribuições do Governo Municipal no Planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências”. Download
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