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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
14/05/2024 145/2020 Lei n° 145/2020 – “Autoriza o reajuste da anuidade paga Município de Santa Maria Suaçuí à do Circuito Turístico das Pedras e dá outras providências.” Download
14/05/2024 031/2006 Lei Complementar n° 031/2006 Download
21/09/2023 1127/2022 Lei nº 1127/2022 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Maria do Suaçuí – para o exercício de 2022 e dá outras providências – LOA Download
21/09/2023 1148/2023 Lei nº 1148 /2023 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Maria do Suacuí – para o exercício de 2023 e dá outras providências Download
21/09/2023 1110/2020 Lei nº 1110 / 2020 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Maria do Suaçuí – para o exercício de 2021 e dá outras providências -LOA Download
21/03/2022 1130/2022 Lei Nº 1130/2022 “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências”. Download
21/12/2021 1124/2021 Lei Nº 1124/2021 “Dispões sobre revisão anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Santa Maria do Suaçuí-MG”. Download
21/12/2021 1125/2021 Lei Nº 1125/2021 “DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PARA VIGORAR DE 1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2022”. Download
08/10/2021 1121/2021 Lei 1121/2021 “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente-CODEMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente -FMMA do município de Santa Maria do Suaçuí-Mg e dá outras providências”. Download
18/08/2021 1119/2021 Lei Nº 1.119/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia á comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo para fins de Municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio das Escolas públicas Estaduais de Santa Maria do Suaçuí-MG e dá outras providências”. Download
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