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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
25/07/2024 14113/2020 Lei n° 14.113/2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. Download
23/07/2024 001/2019 Anteprojeto de lei nº 001/2019 – Altera Lei nº 1.025/2016, que criou Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal, para alterar dispositivos e retificar anexos que especificam, e dá outras providências Download
19/07/2024 1151/2023 Lei n° 1151/2023 – Dispõe sobre revisão anual dos vencimentos dos servidores do poder legislativo de Santa Maria do Suaçuí-MG Download
14/05/2024 190/2023 Lei Complementar n° 190/2023 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar os recursos recebidos da União através do Fundo Municipal de Saúde, a título de Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional no. 127/2022.” Download
14/05/2024 /2023 Lei sancionada-fica autorizado o município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros e técnicos de enfermagem vinculados à administração municipal para o alcance do piso salarial estipulado. Download
14/05/2024 1149/2023 Lei n° 1149/2023 – Revoga a Lei 942/2011 que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e de Produtos de Origem Vegetal do Município de Santa Maria do Suaçuí/MG e autoriza a execução dos serviços de inspeção pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Alto Suaçuí Grande – CIDASG e dá outras providências. Download
14/05/2024 1147/2022 Lei n° 1147/2022 – “Dispõe sobre concessão de vale alimentação aos servidores da câmara municipal de santa maria do Suaçui-mg e dá outras providências”. Download
14/05/2024 1130/2022 Lei n° 1130/2022 – “Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providencias.” Download
14/05/2024 1125/2021 Lei n° 1125/2023 – “Dispoe sobre revisão anual o valor do subsídio dos vereadores, para vigorar de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022”. Download
14/05/2024 1124/2021 Lei n° 1124/2021 – “Dispõe sobre revisão anual dos vencimentos dos servidores do poder legislativo de santa maria do suaçui-mg”. Download
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