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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
06/08/2024 153/2021 Projeto de Lei Complementar Nº 153/2021 que “Acrescenta parágrafo único no art. 149, do Código de Posturas Municipal, Lei nº 14 de 18/12/98”. Download
06/08/2024 116/2018 Projeto de Lei Complementar Nº 116/2018 que “Acrescenta o art. 112-A na Lei Complementar nº. 940/2011”. Download
06/08/2024 362/2017 Projeto de Lei Complementar n° 362/2017 – Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados. Download
31/07/2024 /2023 Lei sancionada-fica autorizado o município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros e técnicos de enfermagem vinculados à administração municipal para o alcance do piso salar Download
25/07/2024 1100/2019 Lei n° 1100/2019 – “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências.” Download
25/07/2024 1092/2019 Lei n° 1092/2019 – “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2020 e dá Outras Providências” Download
25/07/2024 1083/2018 Lei n° 1083/2018 – “Altera dispositivos da Lei n.º 982/2013, de 20 de setembro de 2013, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiro – Taxi e dá outras providências.” Download
25/07/2024 1074/2018 Lei nº 1074/2018 – Altera Lei nº 1025/2016, que criou Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal, para alterar dispositivos e retificar anexos que especificam, e dá outras providências Download
25/07/2024 1018/2015 Lei n° 1018/2015 – ‘Autoriza o Poder Executivo na contribuição no custeio do Serviço de iluminação Pública – CIP e dá outras providencias Download
25/07/2024 917/2009 Lei n° 917/2009 – “Dispõe sobre a criação do Conselho Mundial – CODEMA, do Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências”. Download
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