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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
31/07/2013 978/2012 Lei Nº 978/2012 ORDINÁRIA AUTORIZATIVA “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ A CONTRATR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A-BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Download
01/07/2013 977/2013 Lei Nº 977/2013 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A-BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
23/05/2013 976/2013 Lei Nº 976/2013 Dispõe sobre concessão de título de cidadão honorário, e dá outras providências. Download
18/04/2013 975/2013 Lei 975/2013 Dispõe sobre reposição dos vencimentos dos servidores do poder legislativo do Município de Santa Maria do Suaçuí-MG. Download
18/04/2013 974/2013 LEI Nº 974/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPLA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO Á ATIVIDADE. Download
20/03/2013 973/2013 Lei Nº 973/2013 “Dispõe sobre a concessão de diárias e despesas de viagem e dá outras providências”. Download
01/03/2013 972/2013 Lei Nº 972/2013 Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências”. Download
14/02/2013 979/2013 Lei Nº 979/2013 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Santa Maria do Suaçuí-MG para o exercício de 2014 e dá outras providências”. Download
22/10/2012 967/2012 Lei Nº 967/2012 “Dispõe sobre alteração da Lei Nº. 966 de 20 de junho de 2012, que fixou subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara, para vigorar na legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2013, e dá outras providências.” Download
16/08/2012 /2012 Lei que regulamenta a apreensão de animais soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do município de santa Maria do Suaçuí-Mg. Download
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