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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
27/02/2015 1003/2015 Lei Nº 1003/2015 “Altera a Estrutura Orgânica do Município de santa Maria do Suaçuí e dá outras providências”. Download
18/09/2014 1000/2014 lei Nº 1000/2014 Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de crédito junto a CAIXA ECONÕMICA FEDERAL-CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Download
21/05/2014 993/2014 Lei Nº 993/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a cessão de servidores públicos municipais e dá outras providências. Download
13/03/2014 990/2014 Lei Nº 990/2014 “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário para o Deputado Federal Mauro Ribeiro Lopes”. Download
13/03/2014 989/2014 Lei Nº 989/2014 “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário para o deputado Gustavo da Cunha Pereira Valadares”. Download
13/03/2014 988/2014 Lei Nº 988/2014 “dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário para o acadêmico anterior pimenta madeira”. Download
13/03/2014 987/2014 Lei Nº 987/2014 “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário para o juiz federal dr. Itelmar Raydan Evangelista”. Download
20/09/2013 982/2013 Lei Nº 982/2013 “Aumenta o número de taxis na cidade e fixa número de taxis nos distritos”. Download
29/08/2013 981/2013 Lei Nº 981/2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências”. Download
12/08/2013 980/2013 Lei 980/2013 “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado á execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, controle de resíduos sólidos e drenagem do município de Santa Maria do Suaçuí”. Download
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