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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
21/12/2015 1015/2015 Lei GAB/Nº 1.015/2015 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício 2016, e dá outras providências”. Download
17/12/2015 1014/2015 Lei Nº 1014 de 17 de dezembro de 2015 “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública CONSEP e á outras providências”. Download
30/11/2015 1013/2015 Lei Bab. nº 1013/2015 Autoriza aprovação de registro de Cartório do “Loteamento Carlos Lacerda” e dá outras providências. Download
22/10/2015 1001/2014 Lei Nº 1001/2014 Altera a Lei Municipal nº 985 de 30 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017. Download
14/09/2015 1009/2015 Lei Nº 1009/2015 “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a promover a construção de cercas e muros em lotes urbanos, não construídos, no Município de Santa Maria do Suaçuí-Mg e dá outras providências”. Download
14/09/2015 1008/2015 Lei Nº 1008 ORDINÁRIA AUTORIZATIVA-BDMG URBANIZA “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESNVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A-BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITPO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
19/06/2015 1007/2015 Lei Nº 1007 de 19 de junho de 2015 “Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Santa Maria do Suaçuí, e dá outras providências”. Download
21/05/2015 1006/2015 Lei Nº 1006 de 21 de maio de 2015 Define os feriados municipais, cria o feriado de Corpus Cristi e dá outras providências correlatas. Download
06/04/2015 1005/2015 Lei Nº 1005/2015 Altera a Lei Nº 908/2009 e dá outras providências correlatas. Download
02/04/2015 1004/2015 Lei Nº 1004/2015 “Dispõe sobre a denominação de via pública urbana e dá outras providências”. Download
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