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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
18/04/2016 1023/2016 Lei Nº 1.023/2016 “Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário para o Secretário Municipal de Saúde de Santa Maria do Suaçuí o dr. Ricardo Pereira Gomes”. Download
18/04/2016 1024/2016 Lei 1.024/2016 “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão Honorário para o comerciante o Sr. João de Souza Monteiro”. Download
18/04/2016 1030/2016 Lei Nº 1.030/2016 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Fundo Municipal do Deficiente e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Download
18/04/2016 1031/2016 Lei Nº 1.031/2016 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Asilo Cônego Lafaiete da Costa Coelho para a cessão de servidores públicos municipais e dá outras providências”. Download
05/04/2016 1025/2016 Lei nº 1025/2016 – Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Download
22/03/2016 1029/2016 Lei Nº 1.029/2016 Estabelce parâmetros relativos á política municipal do idoso, cria conselho municipal do idoso, cria o fundo municipal do idoso e dá outras providências. Download
18/03/2016 1026/2016 Lei Nº 1.026/2016 Declara de Utilidade Pública a “Associação dos trabalhadores rurais no projeto de assentamento Iraguiar Ferreira da Silva” e dá outras providências”. Download
24/12/2015 1017/2017 Lei GAB 1017/2015 Download
24/12/2015 1018/2015 Lei GAB Nº 1018/2015 “Altera o anexo III da Lei Complementar Nº 19/2001 de 16 de maio de 2011 alterada pela Lei Complementar 05/2009 de 21 de agosto de 2009 do plano de cargos e salários dos servidores públicos do município de Santa Maria do Suaçuí. Download
21/12/2015 1016/2015 Lei GAB Nº 1016/2015 “Altera o Poder Executivo na contribuição no custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP e dá outras providências. Download
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