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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
10/08/2017 1063/2017 Lei nº 1063/2017 – Estabelece parâmetros a criação de consorcio Download
10/08/2017 1063/2017 lei Nº 1063/2017 “Estabelece parâmetros relativos á criação de consórcio entre os municípios de Santa Maria do Suaçuí/MG, São Sebastião do Maranhão/MG, José Raydan/MG e São José da Safira/MG, para a manutenção de uma casa, na forma de abrigo, para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco familiar dos municípios consorciados e dá outras providências”. Download
10/07/2017 1062/2017 Lei nº 1062/2017 – LDO 2018 Download
10/07/2017 1062/2017 Lei Nº 1062/2017 “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais Para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências”. Download
20/06/2017 1060/2017 Lei nº 1060/2017 – Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante Download
20/06/2017 1059/2017 Lei nº 1059/2017 – Autoriza celebrar convencia com hospital Download
19/06/2017 1061/2017 Lei nº 1061/2017 – Dispõe sobre obrigações dos estabelecimentos Download
19/06/2017 1061/2017 Lei Nº 1061/2017 “Dispõe sobre obrigações dos estabelecimentos bancários, agências dos correios, casas lotéricas, cartórios, demais concessionários de serviços públicos e repartições pública em geral, localizados no território do município de Santa Maria do Suaçuí”. Download
01/06/2017 1058/2017 Lei nº 1058/2017 – Regulamenta a apreensão de animais soltos Download
01/06/2017 1058/2017 Lei Nº 1058/2017 “Regulamenta a apreensão de animais soltos nas vias e logradouros públicos no perímetro urbano do Município de Santa Maria do Suaçuí-MG. Download
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