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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
09/02/2018 1074/2018 Lei nº 1074/2018 – Altera Lei de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Download
06/12/2017 1069/2017 Lei Nº 1069/2017 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria do Suaçuí para o Quadriênio de 2018 a 2021” Download
17/10/2017 1068/2017 Lei nº 1068/2017 – Dispõe sobre reajuste salarial Download
17/10/2017 1067/2017 Lei nº 1067/2017 – Dispõe sobre atendimento dos direitos da pessoa com deficiência Download
17/10/2017 1066/2017 Lei nº 1066/2017 – Dispõe sobre a organização da assistência social Download
17/10/2017 1064/2017 Lei nº 1064/2017 – Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”. Download
17/10/2017 1065/2017 Lei Nº 1065/2017 “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências”. Download
17/10/2017 1066/2017 Lei Nº 1066/2017 “Dispõe sobre a Organização da assistência social no âmbito do Município de Santa Maria do Suaçuí/MG e dá outras providências”. Download
17/10/2017 1067/2017 Lei Nº 1067/2017 “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências”. Download
17/10/2017 1068/2017 Lei Nº 1068/2017 “Dispõe sobre reajuste salarial do Assessor de Controle Interno e dá outras providências” Download
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