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| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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| 07/05/2024 | 001/2023 | Proposta de emenda n° 001/2023 – “Altera e modifica à redação do art. 161 e seu § 1ª e insere novas diretrizes no mesmo dispositivo que consta na Lei Orgânica Municipal e das outras providências” | Emendas, Lei Orgânica | Download |
