Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 10/10/2013 | 983/2013 | Lei Municipal Nº 983 de outubro de 2013 Disciplina a participação do Município de Santa Maria do Suaçuí Minas Gerais em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências. | Lei Municipal | Download |
