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Processo Legislativo - Lei Complementar

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
28/12/2018 1086/2018 Lei Complementar Nº 1086/2018 que “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Santa Maria do Suaçuí com seu Regime Próprio de Previdência Social em Extinção”. Download
29/06/2018 1080/2018 Lei Complementar Nº. 1080/2018 que “Acrescenta o art. 112-A na Lei Complementar nº. 940/2011”. Download
02/05/2018 1077/2018 Lei Complementar Nº 1077/2018 que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1055/2017-que adequa o valor do Salário do Magistério Municipal ao Piso Nacional do Magistério Público e dá outras providências”. Download
28/12/2017 1073/2017 Lei Complementar nº 1073/2017 – Acordo de divida previdenciária Download
28/12/2017 1072/2017 Lei Complementar nº 1072/2017 – Alteração da Lei Complementar nº 31/2006 Download
28/12/2017 1071/2017 Lei Complementar nº 1071/2017 – Dispõe sobre a organização e estrutura orgânica Download
28/12/2017 1072/2017 Lei Complementar Nº 1072/2017 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 031/2006 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”. Download
28/12/2017 1073/2017 Lei Complementar Nº 1073/2017 “Autoriza o Município a realizar acordo de parcelamento de dívida previdenciária para com o Instituto de Previdência Social do Município de Santa Maria do Suaçuí-MG. Download
05/05/2017 1057/2017 Lei Complementar nº 1057/2017 – Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos Servidores Download
05/05/2017 1056/2017 Lei Complementar nº 1056/2017 – Alteração da Lei Complementar nº 05-2009 Download
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