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Processo Legislativo - Lei Complementar

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
06/08/2024 190/2023 Lei complementar n° 190/2023 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar os recursos recebidos da União através do Fundo Municipal de Saúde, a titulo de Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional n°. 127/2022.’ Download
25/07/2024 1087/2019 Lei Complementar n° 1087/2019 – “Dispõe sobre alteração da organização, estrutura orgânica que desmembra a secretaria municipal de administração e secretaria municipal de fazenda.” Download
17/05/2024 153/2021 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº153-2021“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.149,DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL,LEI Nº.14 DE 18-12-98“. Download
17/05/2024 206/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº206-2023`AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR OS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA N.127-2022. Download
17/05/2024 190/2023 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 190-2023 REPASSE PISO ENFERMAGEM Download
14/05/2024 204/2023 Lei Complementar n° 204/2023 – ” Revoga a Lei n° 1071/2017 e 1087/2019 e Dispõe sobre a organização, estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Santa Maria do Suaçuí “ Download
14/05/2024 190/2023 Lei complementar n° 190/2023 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar os recursos recebidos da União através do Fundo Municipal de Saúde, a titulo de Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional n°. 127/2022.’ Download
14/05/2024 189/2023 Lei complementar n° 189/2023 – ” Revoga a Lei n° 1071/2017 e 1087/2019 e Dispõe sobre a organização, estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Santa Maria do Suaçuí.” Download
14/05/2024 031/2006 Lei Complementar n° 031/2006 Download
08/11/2019 1098/2019 Lei Complementar Nº 1098/2019 ao Projeto de Lei Nº 134/2019 que “Altera a Lei Complementar Municipal Nº. 31 de 24 de novembro de 2006- Código Tributário Municipal e dá outras providências”. Download
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