Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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| 23/07/2024 | 001/2022 | Ato de Promulgação nº 001/2022 – “Promulga a revisão da Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Suaçuí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.” | Ato de Promulgação | Download |
| 07/05/2024 | 001/2023 | Ato de promulgação n° 001/2023 – “Promulga Emenda 001, à Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Suaçuí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. | Ato de Promulgação | Download |
| 22/11/2022 | 002/2022 | Ato de Promulgação 002/2022 | Ato de Promulgação | Download |
